Projeto para novo Código de Urbanismo é apresentado na Câmara

A Prefeitura protocolou o projeto de lei complementar que deve aprimorar a legislação municipal atual.

O Atibaiense – da redação

A Câmara Municipal recebeu na sessão desta terça-feira, dia 18, o projeto de lei complementar que institui o Código de Obras eUrbanismo do Município de Atibaia, apresentado pelo Executivo. A proposta deve modernizar eaprimorar a legislação municipal sobre obras, edificações, parcelamentodo solo, incluindo os procedimentos e definições relacionadas alicenciamento, fiscalização e zoneamento.
O novo código, se aprovado, apresentará as diretrizes para a elaboração,aprovação e fiscalização de projetos e obras em Atibaia. Na justificativa, a Prefeitura diz que na categoria “Normas e Procedimentos para Construção eParcelamento do Solo”, a nova proposta inclui as definições deregras para aprovação de projetos, execução e regularização deedificações, restrição de ocupação em áreas de risco e normas específicas para terrenos com declividades acentuadas e regras de drenagem urbanapara prevenção de enchentes e erosão.
Outra mudança está no item “Licenciamento e Fiscalização”, que abrange as definições dos tipos de alvarás necessários para construção, reforma, demolição e funcionamento de empreendimentos; procedimentos defiscalização de obras e edificações para garantir conformidade com asnormas técnicas e aplicabilidade de sanções administrativas, incluindo embargos e multas para infrações.

Na categoria “Sustentabilidade e Segurança Urbana” foi incluída a obrigação da implantação de sistemas de retençãode águas pluviais em empreendimentos, a exigência de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e ainda normas de prevenção contra incêndios e segurança estrutural das edificações.
Para o Executivo, a aprovação do projeto trará avanços significativos paraAtibaia, pois “contribuirá para o desenvolvimento ordenado e eficiente dacidade”. A Prefeitura avalia que, entre os principais benefícios trazidos pelo Código, está a maior segurança jurídica e transparência nos processos delicenciamento de obras e parcelamento do solo, o que evitaráinterpretações divergentes e “terá potencial de reduzir significativamente a burocracia”.
Com relação a obras e projetos atuais, a proposta de novo Código prevê que os pedidos protocolados na Prefeitura até a data da entrada em vigor da nova lei serão analisados de acordo com as regras das normas vigentes atualmente, desde que os projetos estejam aptos a aprovação.
As regularizações de edificações serão permitidas desde que atendam aos parâmetros do zoneamento em que se situem. Há previsão de demolição das partes que não atendam à legislação urbanística.
Existe a expectativa de que o cenário com o novo código incentivará o desenvolvimento econômico poisfacilitará a implantação de empreendimentos compatíveis com a estruturada cidade, promovendo investimentos e gerando empregos, “sempre deforma ordenada e planejada”.
A Prefeitura considera ainda que a iniciativa, quando aprovada, “promoverámelhoria da qualidade de vida para a população, pois garantirá que novasconstruções e projetos de parcelamento do solo atendam a padrões desegurança, acessibilidade e conforto. Também fortalecerá o combate àsirregularidades, permitindo que a Prefeitura tenha melhores instrumentospara coibir construções clandestinas e ocupações irregulares”.
Um dos papeis do Código de Obras e Urbanismo é evitar o crescimento desordenado e garantir mais infraestrutura, mobilidade e menores impactosde enchentes e erosão.