Prefeitura encaminha Projeto de Lei para doação de terreno destinado a moradias populares em Bragança
Área beneficiará 120 famílias por meio do programa Minha Casa Minha Vida Entidades.
A Prefeitura de Bragança Paulista encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 4/2025 que autoriza a doação de um terreno à Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista (ACOHAB). A área, localizada no bairro Jardim Águas Claras, será destinada à construção de 120 unidades habitacionais, contempladas pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida, modalidade Rural Entidades.
A ACOHAB foi selecionada em abril de 2024 pelo Ministério das Cidades, conforme a Portaria Nº 355. Para que a associação consiga contratar o empreendimento pela Caixa Econômica Federal, é imprescindível que o terreno esteja registrado em seu nome até o dia 4 de fevereiro de 2025, o que torna a aprovação do projeto de lei essencial para garantir a continuidade do processo.
O terreno em questão possui 5.442,87m² e está situado na quadra 9 do loteamento Jardim Águas Claras. A utilização dessa área para fins habitacionais beneficiários não será apenas para as famílias diretamente contempladas, mas também para a economia local, uma vez que a presença de novos moradores contribuirá para o fortalecimento do comércio e serviços na região. Além disso, a ACOHAB será responsável pela execução das obras de infraestrutura necessárias, incluindo terraplenagem, abertura de ruas, e instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica.
O projeto de lei estabelece que a ACOHAB deverá concluir as obras no prazo de dois anos a partir da assinatura da escritura de doação, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa em caso de imprevistos. Caso a entidade não cumpra as obrigações previstas, o terreno e as benfeitorias realizadas retornarão ao patrimônio do município.
Na próxima sexta-feira (17/01), às 9h, será realizada uma audiência pública na Câmara Municipal de Bragança Paulista para debater o Projeto de Lei Complementar 4/2025. Após a audiência, o documento será analisado e votado pelos 19 vereadores em uma sessão marcada para as 10h. A aprovação permitirá que a doação do terreno seja oficializada, possibilitando à ACOHAB avançar nas etapas de construção do empreendimento habitacional.
