Atibaia já recebeu R$ 2,55 milhões das emendas Pix

Painel disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostra o total recebido ano a ano e a origem da emenda.

O Atibaiense – Da redação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo começou a divulgar um painel com informações detalhadas sobre as chamadas emendas Pix e Atibaia aparece com 5 emendas recebidas entre 2020 e 2024, sendo uma emenda estadual e 4 federais. O total recebido chegou a R$ 2,55 milhões.
Os repasses federais somaram R$ 650 mil e foram pagas entre 2020 e 2023. Aparecem ainda os deputados que liberaram as emendas à época. Carla Zambeli e Vanderlei Macris enviaram R$ 200 mil cada; a ex-deputada Joice Hasselmann enviou R$ 150 mil e a Policial Katia Sastre R$ 100 mil.
A emenda estadual foi única, em 2024, no valor de R$ 1,9 milhão. Não há a especificação do parlamentar que enviou. O painel mostra que esse total de emendas representa R$ 16,07 por habitante.
Foram realizadas 4 licitações, todas na modalidade concorrência, para o uso da verba recebida.
O painel apresenta informações detalhadas sobre as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, repassadas pela União (artigo 166-A, I, da Constituição Federal) e pelo Estado de São Paulo (artigo 175-A, I, da Constituição do Estado de São Paulo) aos municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou seja, todos os municípios paulistas, exceto a Capital.

Os cidadãos podem acessarno site do TCESP os dados por meio de gráficos e mapas interativos, realizar comparações entre municípios e acompanhar o uso dos recursos públicos, proporcionando maior transparência e facilidade de acesso.
O site do Tesouro Nacional também traz dados sobre emendas, mas no caso do portal da transparência do tesouro, são todas as emendas recebidas por cada cidade, não especificamente as emendas Pix.
Pelo Tesouro Nacional há a informação de que Atibaia recebeu em 2024 R$ 4,79 milhões em emendas; em 2023, foram R$ 3,23 milhões; em 2022, R$ 1,47 milhão; em 2021, R$ 1,27 milhão e, em 2020, R$ 1,13 milhão.

NOVA LEI
Em novembro de 2024 foi aprovado projeto de lei complementar pelo Congresso para sanar o impasse com o Poder Judiciário sobre o pagamento de emendas parlamentares (Lei Complementar 210/24). O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Lula.
O texto torna mais transparentes as regras para a proposição e a execução das emendas feitas por senadores e deputados na Lei Orçamentária Anual (LOA. Conhecidas como emendas Pix, as emendas individuais impositivas por meio de transferência especial ganham novas normas.
Nesse tipo de transferência, o dinheiro chegava à conta da prefeitura ou estado sem vinculação com qualquer tipo de gasto relacionado a projetos, embora não pudesse ser utilizado em despesas de pessoal e 70% dele devam estar ligados a investimentos.
Com as novas normas, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado (estado, DF ou município), com destinação preferencial para obras inacabadas propostas por ele anteriormente.
Os parlamentares definiram que os recursos da União repassados aos demais entes por meio de transferências especiais estarão sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Estados ou municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade na execução das transferências especiais.

As emendas de bancada estadual, por sua vez, deverão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade federativa representada por essa bancada. O texto deixa claro que é vedada a individualização de ações e projetos para demandas individuais dos seus membros.
Prevaleceu a definição de oito sugestões para cada bancada estadual. Mas podem ser apresentadas até três emendas para dar continuidade às obras inacabadas, até a conclusão dos empreendimentos, desde que haja objeto certo e determinado, e que constem do registro previsto na Constituição.
Para as emendas de bancada, são consideradas ações prioritárias as que se destinem a políticas públicas de 20 áreas, entre elas educação, saneamento, habitação, saúde e adaptações às mudanças climáticas.