Justiça também ajuda vítimas das enchentes no Sul
As ações coletivas em apoio às vítimas das enchentes no Sul estão gerando também regras e regulamentos para as ações coletivas. Governos, organizações não-governamentais e entidades como o Greepeace e o ACNUR (Agência das Nações Unidas para os Refugiados) pode se articular, de forma mais ampla e preventiva, para atuar no caso de desastres naturais, lembrando sempre as tragédias de Minas Gerais relativas à mineração.
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que regulamenta a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva.A iniciativa traz ainda a sugestão de repasse de recursos, decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas, para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, que se encontra em estado de calamidade pública desde o começo de maio, por conta das fortes chuvas que atingiram o estado.
Conforme a decisão, ficam regulamentados os procedimentos para destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutela coletiva, que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, estabelecendo medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas da sua efetiva aplicação, matéria de extrema relevância para o Poder Judiciário, para o Ministério Público e para a sociedade brasileira.
A norma aplica-se à “decisão judicial ou negócio jurídico, acordo, convenção, pacto, termo de ajustamento de conduta, compromisso, ou qualquer outro instrumento de autocomposição coletiva celebrado extrajudicialmente, inclusive no que se refere a multas pelo descumprimento das obrigações impostas ou pactuadas”.
