Aprovado projeto que estabelece prioridade no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Foi aprovado na sessão da Câmara de Atibaia desta terça-feira, dia 31, o projeto de lei, de autoria do vereador Fefê, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, tais como em supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e similares.
Segundo o vereador, o projeto se faz necessário em virtude das peculiaridades deste transtorno global do desenvolvimento, caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento. “Além disso, a iniciativa busca conscientizar a população acerca da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, que em seu Art. 1º, parágrafo 2º, estabelece que os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”, explicou.
“Como a Lei nº 10.048/2000 dispõe que pessoas com deficiência têm direito a prioridade no atendimento, ou seja, um tratamento diferenciado e imediato em relação às demais pessoas, logo temos que toda pessoa com transtorno de espectro autista também tem direito a esse atendimento prioritário. Ressaltamos ainda que é de extrema importância que as pessoas com transtorno do espectro autista tenham atendimento preferencial, pois, a depender do grau de autismo do indivíduo, a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma crise”, observou Fefê.
