Mais de 83 milhões de pessoas estão à margem do sistema de justiça federal no Brasil

Apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), o estudo mostra que há apenas 1 defensor para cada grupo de 331 mil habitantes em todo o país e evidencia a defasagem orçamentária da instituição.

Apenas 27% do país tem unidade de atendimento da Defensoria Pública da União. É o que revela a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2023. Apresentado este mês, o estudo mostra que o orçamento total da Defensoria Pública nacional (federal e estadual) em 2022, de R＄ 7,1 bilhões, foi 288,9% menor do que o do Ministério Público (R＄ 27,8 bilhões) e 1.539,3% menor do que o do Poder Judiciário (R＄ 117,2 bilhões).

“Poucos recursos resultam em baixa capilaridade da Defensoria e em uma Justiça com poucos avanços e um olhar insuficiente para a população carente”, declarou a presidente da Associação Nacional das Defensores e Defensores Públicos Federais (Anadef), Luciana Dytz, que detalha ainda que hoje 199 [das 272 no total] subseções judiciárias federais não são atendidas pela Defensoria Pública Federal.

“Isso significa que pelo menos 41% da população brasileira (mais de 83 milhões de pessoas) está potencialmente à margem do sistema de justiça federal. Estamos falando de uma proporção desigual de defensores públicos. Há apenas 1 defensor público federal para cada 331.239 habitantes. São cidadãos que pagam seus impostos e não podem sequer reivindicar os próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública da União”. Além disso, tal ausência reflete diretamente no próprio conhecimento dos direitos pela população pobre, conhecimento esse que se amplia quando há defensoria em sua cidade, pois além da atuação individual, os defensores atuam em educação em direitos em escolas, em ações coletivas que atingem milhares de pessoas ao mesmo tempo, bem como em atuações itinerantes em comunidades mais carentes de direito e de acesso à Justiça, dentre outros.

Também segundo a Pesquisa Nacional, a efetivação da Emenda Constitucional 80/2014 (destinada a instalar a Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais da União, Estados e Distrito Federal) não saiu do papel dentro do prazo (2022), em prejuízo de centenas de milhares de brasileiros que dependem da assistência jurídica gratuita. Há evidente omissão constitucional que causa enormes prejuízos ao Estado Brasileiro, pois a Defensoria Pública é uma política de estado.

“A Defensoria realiza um trabalho extraordinário que pode ser ainda mais efetivo para a população se conseguirmos ampliar nossa atuação e atender um número maior de pessoas em mais localidades brasileiras”, argumentou a presidente da Anadef.

A presidente observa que a defasagem é tão preocupante que se tornou trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, para quem, apenas com uma Defensoria Pública bem estruturada, será possível a garantia de acesso ao Judiciário de maneira mais ampla (v. Recurso Extraordinário RE 1140005 / RJ, que trata dos honorários de sucumbência – valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e que estão previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB).

“Os recursos destinados à Defensoria devem ser suficientes para viabilizar o desempenho de sua missão constitucional em sua plenitude. No entanto, os dados sobre orçamento e estruturação das Defensorias Públicas mostram que essa ainda é uma promessa longe de ser cumprida”, destaca trecho do referido acórdão do STF, chancelando os resultados divulgados da pesquisa da DPU.

Apesar das adversidades, a pesquisa evidenciou também que os números da atuação coletiva realizada pelas unidades da Defensoria tiveram um crescimento de 714% entre os anos 2018 e 2022, com atuação destacada durante a pandemia da Covid-19 no fortalecimento da proteção dos direitos da população vulnerável do país.

“A Defensoria Pública precisa alcançar todos os lugares do Brasil para proporcionar acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente da localização geográfica. Somos a instituição brasileira que torna realidade os direitos humanos, assegurados na Constituição também às camadas mais vulneráveis da sociedade”, concluiu a presidente.

Fonte: SECOM Governo Federal