Câmara aprova cinco projetos de autoria do Poder Executivo
Sessões extraordinárias aconteceram na manhã de segunda-feira, dia 19 de dezembro.
A Câmara da Estância de Atibaia realizou na manhã desta segunda-feira, dia 19 de dezembro, sessões extraordinárias para discutir e votar cinco projetos, todos de autoria do Poder Executivo. Na ocasião, foram aprovados os seguintes projetos:
– Projeto de Lei Complementar nº 24/2022, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos com seus fundamentos, objetivos e instrumentos, bem como define critérios para delimitação das Áreas de Preservação Permanente – APP ou das Áreas Não Edificáveis, marginais aos cursos d’águas naturais em áreas urbanas consolidadas no Município de Atibaia, e dá outras providências, com emenda;
– Projeto de Lei Complementar nº 26/2022, que altera a Lei Complementar nº 875, de 26 de maio de 2022, a qual dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Econômico Sustentável da Estância de Atibaia – Investe Atibaia, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 76/2022, que autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de crédito adicional no exercício de 2022, com emenda;
– Projeto de Lei nº 80/2022 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de créditos adicionais, até o limite de 5,60% do orçamento da autarquia de Saneamento Ambiental Atibaia – SAAE, previsto para o exercício de 2022, com emenda.
