Câmara aprova projeto que obriga a comunicação de ocorrências de maus-tratos contra
Proposta é de autoria do vereador Gustavo Milfont.
Foi aprovado na sessão da Câmara realizada nesta terça-feira, 3 de maio, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Gustavo Milfont, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais, localizados no município de Atibaia, em comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em suas dependências a ocorrência ou indícios de episódios de maus-tratos contra animais.
No documento, Milfont explica que, apesar do crime de maus-tratos aos animais estar previsto no artigo 32 da Lei 9.605 de 1998, não há qualquer referência sobre a necessidade de comunicação dos mesmos às autoridades competentes, o que acaba permitindo que os infratores fiquem impunes.
“Assim, o intuito desta iniciativa é conscientizar as pessoas a denunciarem a prática do crime de maus-tratos aos animais e punir as condutas omissivas de quem testemunha a prática delituosa e não comunica às autoridades competentes. Com isso, esperamos que cada vez mais os agressores se sintam coibidos a praticarem os atos de abuso e maus-tratos”, afirmou.
Pela proposta, as ocorrências deverão ser imediatamente comunicadas à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado, através de seu síndico e/ou administradores devidamente constituídos. Por sua vez, os condomínios, através de seus representantes, deverão comunicar às autoridades competentes no prazo de até 24 horas após a comunicação da ocorrência ou indício de maus-tratos contra animais.
“O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: advertência, quando na primeira autuação; e multa, a partir da segunda autuação, podendo o valor ser revertido em favor de fundos e programas de proteção animal”, explicou Gustavo Milfont.
