A Advocacia-Geral da União tem sua câmara de conciliação

É interessante ver que o espírito e os conceitos da conciliação estão em todos os níveis da vida pública brasileira, atuando de forma discreta mas muito presente. Descobri, recentemente, que a Advocacia-Geral da União tem sua própria câmara de conciliação, criada em 2007 como unidade da Consultoria-Geral da União-CGU, que é órgão de direção superior integrante da estrutura da AGU. A intenção foi prevenir e reduzir o número de litígios judiciais que envolviam a União, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Posteriormente, seu objeto foi ampliado e hoje resolve controvérsias entre entes da administração pública federal e entre estes e a administração pública dos estados, Distrito Federal e municípios.
O foco é a conciliação de interesses divergentes dos diversos órgãos da administração, “estimulando-se a consolidação da prática conciliatória como mecanismo de redução dos conflitos, prática essa mais eficiente, porque construída por todos os envolvidos e que representa a racionalização de custos pela redução de demandas administrativas e judiciais envolvendo organismos da administração federal”. Além de tentar evitar a judicialização de novas demandas, também encerra processos já judicializados, reduzindo o tempo na solução desses conflitos. Também ganha cada vez mais força a idéia de que a Câmara de Conciliação possibilita a arti culação de políticas públicas, já que os órgãos públicos por meio das reuniões de conciliação são estimulados a dialogarem e cooperarem um com o outro.
O reconhecimento dessas atividades é um fato relevante dentro e fora da jurisdição da AGU. A Câmara de Conciliação foi desenhada para atuar como elo entre a vontade dos que buscam o acordo antes de qualquer disputa e a institucionalização das boas práticas de composição. É uma atitude institucional da AGU em reconhecer essa ferramenta, em seus conceitos e importância. Em 2020, a atuação da AGU obteve mais de R$ 4 bilhões em economia com acordos judiciais. A informação é das Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (PGU), unidades da AGU especializadas na propositura e análises de propostas de acordo para o encerramento dos processos judiciais nos quais a União figura como devedora.
Juntas, as Centrais de Negociação espalhadas pelo país celebraram 26.352 acordos para o pagamento de débitos naquele exercício, garantindo o encerramento de 7.465 processos judiciais e quitando mais de R$ 2 bilhões em dívidas da União. A economia total para os cofres públicos foi direta – relativa aos descontos negociados para encerramento do processo – e indireta, relacionada ao tempo de tramitação do processo, tais como acréscimos de juros, correção monetária e honorários advocatícios caso os processos continuassem tramitando. Mais da metade dos acordos foram celebrados em ações movidas por servidores públicos. Mas as conciliações também ocorreram em processos que discutiam temas como seguro-desemprego, conflitos relativos à infraestrutura e demandas movidas por municípios em torno de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Os resultados superaram os objetivos traçados durante o Encontro Nacional das Centrais de Negociação (ENACEN), bem como o recorde anterior que era de 2014, quando pouco mais de 17 mil acordos foram formalizados.