Vereadores e assessores participam de palestra sobre Lei Orgânica e Regimento Interno
Dr. Tony Riva, advogado da Casa, foi quem conduziu o encontro.
Na manhã desta quinta-feira, 28 de janeiro, o presidente da Câmara Zé Machado, os vereadores Fernando Soares de Souza (Fefê), Ana Borghi e Marcos Pinto de Oliveira (Marcão do Itapetinga), além de assessores parlamentares, participaram de uma reunião interna no plenário da Câmara onde foram apresentados e explicados o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica Municipal (LOM). O palestrante foi um dos advogados da Câmara, dr. Tony Riva dos Santos Oliveira Júnior.
A iniciativa teve por objetivo principal esclarecer e tirar dúvidas, especialmente dos novos vereadores e assessores, em relação aos trabalhos internos do Legislativo: diferenças entre indicações, requerimentos e projetos; momentos da sessão ordinária em que o vereador pode fazer uso livre da tribuna (Tema Livre e Explicação Pessoal); competências da Mesa Diretora; Ordem do Dia, etc.
Dr. Tony também atentou-se para os artigos 38 e 46 da LOM que tratam, respectivamente, das competências privativas da Câmara e da iniciativa de leis exclusivas ao prefeito. Das competências da Câmara destacam-se: eleger sua Mesa Diretora; elaborar seu Regimento Interno; criar, alterar e extinguir cargos; fixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais; julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei.
Já ao prefeito cabe a iniciativa de leis que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos públicos; fixação ou aumento de remuneração, bem como estabilidade e aposentadoria de funcionários e servidores públicos; criação de secretarias municipais, entre outros.
“Agradeço ao Dr. Tony pela explanação e pelo esclarecimento das dúvidas levantadas. É muito importante que nós, vereadores e assessores, sempre busquemos aprimorar nossos trabalhos que, sem dúvida, caminham juntos com o desenvolvimento de nosso município”, afirmou Zé Machado.
