SAAE cria Refis com até 100% de desconto em juros e multas
Prefeitura apresentou projeto de lei complementar na Câmara para criar uma espécie de REFIS para devedores junto à SAAE.
O Atibaiense – Da redação
Começou a tramitar nesta semana na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação de Créditos para pessoas físicas e jurídicas na Companhia de Saneamento Ambiental Atibaia – SAAE. Caso seja aprovado, vai permitir o parcelamento de dívidas e desconto de multas e juros.
É uma espécie de Refis, voltado para quem tem dívidas com a SAAE. Na apresentação do projeto o prefeito Saulo Pedroso destaca que “devido a crise econômica do país, é necessário adotarmos medidas que possam implementar medidas para equilibrar o caixa da SAAE”.
Caso seja aprovado, o programa deve estimular os devedores a regularizarem a situação, com possibilidade de redução entre 10% e 100% das multas e juros, dependendo da quantidade de parcelas.
O projeto prevê que poderão ser renegociadas dívidas referentes a lixo, água, esgoto, serviços, multas por infraçõesao regulamento da SAAE e qualquer outro débito com data de vencimento até 31 de dezembro de 2018.
Caso os vereadores aprovem a lei, haverá desconto de multas e juros, com desconto de 100% caso o pagamento seja à vista; de 90%para pagamento em três parcelas; de 70% para seis parcelas; de 50% para 12 parcelas; de 30% para 18 parcelas e de 10%para 24 parcelas. O valor da primeira parcela, em todos os casos, deve ser equivalente a 20% do valor da dívida. As parcelas não poderão ter valor inferior a 20 UVRM’s (Unidade de Valor de Referência Municipal).
Devedores com parcelamento ativo também poderão ter desconto de 100% dos juros e multas caso paguem à vista o débito remanescente.
Em caso de débitos ajuizados, o projeto prevê que o valor dos honorários advocatícios será de 10% do montante apurado após o desconto, que deverá ser quitado na primeira parcela.
Se o devedor atrasar três parcelas terá o vencimento antecipado do valor total da dívida e perda do desconto.
Os descontos propostos pelo projeto de lei atingem o valor das multas e juros. Os valores referentes à dívida e correção monetária ficam preservados de forma integral.
O projeto de lei complementar foi protocolado na última segunda-feira (14), foi apresentado na sessão de terça-feira (15) e encaminhado para tramitar nas comissões de Justiça e Finanças. Após seguir as tramitações internas, será votado em plenário pelos vereadores.
