Tribunal de Contas: Atibaia está entre as 427 cidades com alerta sobre gestão fiscal
Os municípios com alerta tiveram análises contábeis de receita e despesa do 1º bimestre de 2019, indicando por exemplo insuficiência de receita.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicou na semana passada, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.
Atibaia está no grupo que recebeu “alerta” do Tribunal. Isso significa que deve adotar, nos termos do artigo 9º da referida LRF, as providências que lhe cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso, a Secretaria de Finanças precisa adequar suas informações para o Tribunal.
NOMES DOS MUNICÍPIOS
Para os municípios que receberam alerta do TCSP, as análises contábeis dos dados de receita e despesa do 1º bimestre de 2019 indicaram: insuficiência de receita que poderá comprometer o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (inciso I); e/ou a existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V).
A relação com os nomes dos municípios e dos prefeitos responsáveis foi publicada em 16 de abril no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, na forma do Comunicado GP nº 11/2019. A íntegra da publicação pode ser consultada por meio do site do TCE, na aba ‘Comunicados’, pelo link http://bit.ly/2DgwKPT.
INFORMAÇÕS/DOCUMENTOS
Dos 644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.
Dentre os cinco principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO (Lei do Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.
Por meio do Ato GP nº 5/2019, foram confirmadas as datas para o envio de informações ao TCE, bem como definidos cronogramas para publicação dos alertas. A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF. No site do TCE, está a íntegra da relação dos municípios.
O Atibaiense – Da redação
