Prefeitura fecha o cerco na fiscalização de imóveis em Atibaia

Há dezenas de notificações e multas publicadas semanalmente na Imprensa Oficial. Algumas próximas de R$ 6 mil.

O Atibaiense – Da redação

Construções irregulares, sem projeto e alvará de construção; falta de construção de muros e calçadas em terrenos; falta de capinação e limpeza das propriedades e até mesmo parcelamento irregular do solo. A fiscalização sobre as irregularidades nos imóveis de Atibaia está mais rígida, com dezenas de publicações de notificações e multas semanalmente na Imprensa Oficial do município.
Uma das irregularidades que mais aparece com relação às construções é a falta de projeto aprovado. Há casos que, além de não apresentar o projeto na Prefeitura, o responsável também não tem o alvará de licença de construção.
Pela Lei de Uso e Ocupação do Solo há as regras para as construções no município. Toda construção nova ou reforma deve ter o projeto apresentado e aprovado na Prefeitura antes da obra começar. Também é necessário ter o alvará de licença para construção e seguir um trâmite de documentação até obter o habite-se.
Muitos proprietários deixam de apresentar a documentação necessária e sequer registram as obras. E é aí que entra a fiscalização, para que não cresça o número de construções irregulares no município.

Quando o responsável é notificado e não cumpre as exigências, ou seja, não regulariza a obra, é emitido auto de infração. As multas variam. Algumas das mais recentes foram de 600 UVRMs (Unidade de Valor de Referência do Município). Cada UVRM em 2025 equivale a R$ 4,9587. A multa então chegou a R$ 2.975,22. Há multas mais altas, no caso de o responsável não atender à primeira multa. O valor dobra para 1.200 UVRM ou R$ 5.950,44.
Os casos mais recentes fiscalizados foram nos bairros Nova Atibaia, Portão, Jardim Imperial, Rancho Maringá, Jardim Maracanã e loteamento Pedra Bela.
Além das irregularidades em obras, em alguns casos a fiscalização flagra casos mais graves, como o parcelamento irregular de solo. Essa semana, houve notificação para um desses parcelamentos no bairro Jundiaizinho. A notificação manda parar.
Em casos assim é fundamental a população ficar atenta. Um terreno desse será considerado clandestino e o comprador, muitas vezes achando que está fazendo um bom negócio, já que geralmente os parcelamentos irregulares ofertam preços melhores por não ter custo para o vendedor com documentação e infraestrutura, acaba perdendo o terreno.
Também aumento a fiscalização de terrenos. Há notificações e multas em dezenas de bairros somente nos últimos 15 dias, como Jardim Alvinópolis, jardim Cerejeiras, Jardim Imperial, Caetetuba, Jardim Estância Brasil, Caioçara, Nova Atibaia, Jardim Maracanã, Marmeleiro, Chácaras Fernão Dias, Jardim do Lago, Vila Carvalho, Ponte, Jardim Planalto, Vitória Régia e alguns loteamentos.

As multas recentes aplicadas foram de 200 e 300 UVRMs (R$ 991,74 e R$ 1.487,61).
A Lei Complementar nº 859, de 2021, referente a obrigatoriedade de construção de muros e calçadas em terrenos edificados ou não, bem como de limpeza e capinação de terrenos determina que os terrenos devem estar sempre limpos, sem entulho ou mato alto, além de estarem murados. Essas providências devem ser tomadas pelos proprietários e não pela Prefeitura.
A fiscalização municipal pode expedir notificação administrativa aos proprietários ou possuidores dos imóveis que não cumprirem as exigências. Após a fiscalização, é concedido o prazo máximo de 30 dias para a execução das obras e/ou serviços, sob pena de multa.
No caso dos terrenos, maioria das notificações é para capinação e limpeza. No período de seca que estamos agora, com risco de queimadas, é importante que os proprietários se atentem aos cuidados e à lei. Queimada em áreas urbanas é crime ambiental em Atibaia, passível de multa. Se a área for considerada florestal, a legislação federal e estadual prevê prisão dos responsáveis.
Além de cobrar da Prefeitura que mantenha a cidade limpa e cuidada, é preciso que a população também faça sua parte.