Câmara aprova projeto de lei para instituição do programa “Amigos do Espaço Público”

A justificativa que acompanha a propositura lembra que essa iniciativa tem sido utilizada com sucesso no setor privado.

A Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria dos vereadores Derek Bonjardim e Lucas Garcia, com emendas de autoria do vereador Coronel Ikeda, que dispõe sobre a instituição do programa “Amigos do Espaço Público”, o qual concede autorização a pessoas físicas e jurídicas para execução de obras de paisagismo, infraestrutura e instalação de equipamentos urbanos e a celebração de contratos de cessão onerosa de direito de nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Atibaia (NamingRights).

Conforme o documento, a proposição visa estabelecer um marco regulatório para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, permitindo a captação de recursos junto à iniciativa privada para o desenvolvimento e a manutenção de infraestrutura e serviços em Atibaia.
“A iniciativa possibilita que cidadãos e empresas colaborem ativamente com a conservação e melhoria de espaços públicos por meio da realização de benfeitorias e investimentos urbanísticos. Dessa forma, será possível aperfeiçoar os equipamentos públicos sem lançar o custo de sua manutenção e melhoramentos sobre os pagadores de impostos”, ressaltou Derek Bonjardim.
“A adoção do modelo de ‘namingrights’ já se mostra consolidada em diversos estados e municípios brasileiros e no exterior, permitindo uma forma inovadora de geração de receitas para a melhoria dos serviços públicos, sem onerar os cidadãos pagadores de impostos. Ao mesmo tempo, garante-se a transparência e o interesse público, mediante exigência de contrapartidas e a preservação do caráter público dos equipamentos beneficiados”, salientou Lucas Garcia.
A justificativa que acompanha a propositura lembra que essa iniciativa tem sido utilizada com sucesso no setor privado (estádios de futebol, shows e eventos), bem como no setor de serviços públicos, a exemplo do metrô da Capital Paulista, que concedeu o direito de denominação mediante contrapartidas em diversas estações: estação “Saúde Ultrafarma”; estação “Paulista Pernambucanas”; ou estação “Morumbi Claro”. Ainda conforme o documento, a partir dessa concessão de direito de denominação, em 2020 as receitas não tarifárias do metrô de São Paulo representaram mais de 20% do faturamento total.
Por fim, a proposta destaca que o nome atual do equipamento público não será substituído neste tipo de parceria, afinal, o que é cedido pelo Poder Público é o direito ao sobrenome, de modo que o nome original do equipamento é preservado, adicionando-se o sufixo.