Câmara aprova projeto de lei do orçamento municipal para o exercício de 2024
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quinta-feira, 14 de dezembro, o projeto de lei nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa de Atibaia, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.198.241.180,00.
De acordo com o documento, “o projeto observa os programas concebidos e materializados no Plano Plurianual para o período 2022/2025 que orienta a atuação estratégica da Prefeitura de Atibaia, onde assume o compromisso com a sociedade no uso eficiente dos recursos orçamentários para a redução das várias formas de desigualdade existentes na cidade, conforme estabelecido no programa de governo”.
Na presente proposta, está sendo ainda observado o mandamento que determina a aplicação de, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o dispositivo constitucional constante da EC nº 108/2020, vinculando os recursos do Fundeb na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, assim como as demais vinculações legais existentes. Já no que se refere às ações e aos serviços públicos de saúde, o município tem por obrigação destinar, em 2024, pelo menos 15% das receitas de impostos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 141/2012.
O texto ainda destaca que “a proposta orçamentária para o exercício de 2024 mantém todas as conquistas obtidas nos últimos anos. Não prevendo retrocesso em nenhuma área, em especial, educação, assistência social, cultura e esporte, onde projetos são desenvolvidos diretamente pela municipalidade ou por meio da atuação do terceiro setor”.
Santa Casa
Ainda nesta quinta-feira, foi aprovado também o projeto de lei nº 114/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional, no valor de R$ 4.450.880,22, que visa a suplementação orçamentária para encerramento contábil e financeiro da Santa Casa, a fim de garantir melhor desempenho técnico-administrativo da instituição.
