Justiça Eleitoral desempenha papel de mediação na política

A Justiça Eleitoral funciona como mediadora e conciliadora de interesses na vida pública, no sentido de preservar a organização política e administrativa. O país antes certamente carecia de ordem e transparência no processo do voto. Garantindo os direitos de eleitores e candidatos, fiscalizando campanhas e acompanhando a prestação de contas dos políticos, incorporou procedimentos organizados e dotados de imparcialidade política na execução de seus atos. Essa independência e mediação fazem com que a Justiça Eleitoral seja a base democrática da representação política.
Olhando a história, as legislações ganharam relevo na Era Vargas. A Justiça Eleitoral foi inaugurada pelo decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que trouxe o primeiro Código Eleitoral Brasileiro, com a regência dos direitos políticos. As eleições são o instrumento natural para o exercício da democracia. Por isso mesmo, é imprescindível sua normatização. O objetivo sempre foi coibir as possíveis fraudes, com vigilância sobre o fiel cumprimento das normas jurídicas nos períodos de eleições; a fiscalização das contas de campanhas eleitorais e a punição para aqueles que desrespeitam as regras.
Estudiosos reconhecem que a Justiça Eleitoral tem formato híbrido, especialmente em relação à composição de seu corpo de magistrados, formado por juízes de outros tribunais, juristas da classe dos advogados e até pessoas sem formação jurídica, como no caso das juntas eleitorais. Essa interação reforça a interconexão de ideias e posicionamentos e leva a saudável pluralismo ideológico. Pelo fato de nenhum magistrado ter vinculação permanente à Justiça Eleitoral, são reduzidas as eventuais pressões e influências políticas.
A Justiça Eleitoral foi mantida nas constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988 como órgão do Poder Judiciário. O Direito Eleitoral procura iluminar os caminhos às vezes escuros da democracia e dar esperança ao povo, cujo poder é inerente. Seu desenvolvimento ao longo das décadas incluiu mudanças legislativas e aperfeiçoamentos tecnológicos como o uso da urna eletrônica.
Como o leitor sabe, antes de cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) edita resoluções para orientar candidatos, partidos políticos e eleitores sobre as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. Quem quiser mais detalhes é só consultar o site www.tse.jus.br.