Habitação social tem recursos em São Paulo, mas portas estão mais fechadas em nível federal

A habitação social precisa de verbas públicas, tanto para a construção quanto para o financiamento das unidades.

As prefeituras paulistas estão enfrentando desequilíbrio entre o governo estadual e o governo federal em relação a verbas para habitação social. Em setembro, enquanto o governo de São Paulo anunciou R$ 1,1 bilhão para construir 10,5 mil moradias, o governo federal lançou programa habitacional apenas para os profissionais de segurança pública, com o objetivo de beneficiar cerca de 200 mil famílias. A habitação social precisa de verbas públicas, tanto para a construção quanto para o financiamento das unidades.
No caso dos paulistas, 87 municípios participarão das três modalidades do programa Nossa Casa: CDHU, preço e apoio. Serão beneficiadas mais de 10,5 mil famílias. previsão é de que as obras gerem mais de 30 mil empregos. Pela modalidade “Nossa Casa-CDHU”, serão 6.964 unidades em 80 conjuntos habitacionais, sendo 76 empreendimentos de casas e quatro de apartamentos.
As casas serão construídas em duas etapas pela CDHU em parceria com os municípios que doaram os terrenos. Na primeira etapa, será realizada a urbanização dos lotes com pavimentação e implantação de redes de água e esgoto, iluminação entre outros itens. Na etapa seguinte, serão iniciadas as obras. Já as unidades em apartamentos serão construídas por meio de licitação única.

FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
Por esta modalidade, os imóveis contam com dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro e área de serviço. O financiamento dos imóveis segue os critérios da CDHU e as novas diretrizes da Política Habitacional do Estado, que preveem juro zero para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos. Assim, os mutuários pagam praticamente o mesmo valor ao longo dos trinta anos de contrato, que sofre apenas a correção monetária anual calculada pelo IPCA, o índice oficial do IBGE. Outras 2.566 unidades serão construídas pela modalidade “Nossa Casa-Preço Social”, em que as prefeituras fazem a oferta dos terrenos e, por meio de licitação pública, é definida a empresa privada responsável por desenvolver o empreendimento.
Parte das unidades habitacionais é destinada a preço social, ou seja, com valor bem reduzido em relação ao preço normal, para famílias de baixa renda, com cotas específicas para residentes em áreas de risco e famílias que recebem auxílio aluguel municipal. O restante das unidades habitacionais é comercializado pela empresa a preço de mercado. Os imóveis contam com dois dormitórios com 45 m² de área útil (casas) e 40 m² (apartamentos). Os valores dos imóveis a preço social são fixados conforme critério populacional: R$ 120 mil para cidades das regiões metropolitanas; R$ 110 mil nas cidades acima de 250 mil habitantes e R$ 100 mil nas abaixo de 250 mil habitantes.

PROGRAMA HABITE SEGURO
As 989 unidades restantes serão pela modalidade Nossa Casa-Apoio, com a entrega de cheque moradia às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, como subsídio para efetivarem a compra do imóvel, junto às construtoras. Esse subsídio é usado para abater o valor final na assinatura do contrato de financiamento habitacional e o comprador pode contar ainda com subsídios federais e utilizar o FGTS no financiamento habitacional, quando disponível. Desta forma, o valor das prestações fica compatível com a capacidade de pagamento das famílias. Esta modalidade é aberta a qualquer pessoa, desde que seja aprovada pela Caixa Econômica Federal, que concederá o financiamento habitacional das moradias.
No caso do governo federal, o lançamento foi do programa Habite Seguro, por meio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e da Caixa Econômica Federal. Os beneficiários terão a possibilidade de aquisição da casa própria, com subvenções financeiras concedidas pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário. O programa poderá contar com a expertise do MDR, que desde agosto de 2020 faz a gestão dos programas de habitação do governo federal por meio do Programa Casa Verde e Amarela (CVA).

VIABILIZAR OS BENEFÍCIOS
O Habite Seguro cumpre o que determina a Lei nº13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei do SUSP prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social. Serão beneficiados pelo programa policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; agentes penitenciários; peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentados, bem como os guardas municipais, atendido o disposto na Lei nº 13.022/ 2014, e no regulamento da Medida Provisória.
Para viabilizar os benefícios para os agentes de segurança pública federais, estaduais e municipais, está prevista a utilização de recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme previsto na Lei nº 13.756/2018. O Habite Seguro, por ser um programa de caráter social, tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, que poderão realizar o sonho de ter a casa própria com condições especiais. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até 13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional, além de obter menores taxas de juros nos financiamentos. Agentes de segurança pública que recebem acima de R$ 7 mil mensais também poderão ser atendidos pelo programa, tendo acesso a taxas de juros e benefícios diferenciados.

FÓRUM NACIONAL
As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos, usados e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil. No primeiro ano, o aporte do FNSP será de R$ 100 milhões para a concessão das subvenções que ajudarão no pagamento de parte do valor do imóvel e das tarifas de contratação de crédito imobiliário. Os subsídios variam conforme a renda do profissional. A aquisição ou a construção daa moradia por meio do programa será deferida apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser acumulativa com outros descontos habitacionais previstos em lei. A contratação está sujeita à aprovação de crédito.
Esses aspectos e questões serão abordados no 68° Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, marcado para os dias 7, 8 e 9 de dezembro de 2021, iniciativa da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e o Fórum Nacional de Secretários da Habitação e Desenvolvimento Urbano. Na semana passada, representantes de movimentos relacionados à habitação popular disseram aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados que o programa Casa Verde e Amarela tem poucos recursos e não oferece acesso a famílias de baixa renda. A Secretaria Nacional de Habitação divulgou que o governo entregou pouco mais de 1 milhão de moradias desde 2019, priorizando obras que estavam paradas.

EM SITUAÇÃO DE RUA
Quanto ao déficit de 5,9 milhões de moradias estimado pelo IBGE, a SNH avalia que pouco mais de 50% das famílias estão sob aluguéis que ultrapassam 30% da renda. Portanto, não seria necessário produzir mais unidades, mas talvez criar um programa de aluguel social. Outra parte das famílias têm imóveis, mas precisando de adequações, como construção de banheiros. A terceira parte é composta por habitações que abrigam mais de uma família, representando 12,5% do total do déficit habitacional.
Para o Movimento Nacional de Luta por Moradia, população em situação de rua está crescendo: antes da pandemia, eram 220 mil, e aumentou 140%.
Segundo o setor de Habitação e Planejamento Territorial, da Confederação Nacional de Municípios, os prefeitos precisam do planejamento do governo federal sobre temas como regularização fundiária e novas contratações. Desde 2015, mais de 80% dos municípios não realizam novas contratações por falta de financiamento. Para colocar fim ao déficit habitacional com o ritmo atual de financiamento e o crescimento da população, seriam necessários 29 anos, estima a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Para a CNM, o déficit habitacional é de 7,8 milhões de moradias e, para zerá-lo, o país consumiria 14 anos. Na próxima década, esse déficit terá crescimento adicional de 9 milhões de moradias, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Das 9 milhões de moradias novas necessárias, 71% serão demandados por famílias que ganham até cinco salários mínimos. Isso exigirá que esses imóveis sejam em boa parte financiados pelo programa Casa Verde e Amarela.