Câmara aprovou projeto que proíbe contratação de comissionados com condenação
A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 31 de agosto, o projeto de lei 085/21, de autoria do vereador Reinaldo dos Santos e outros, sobre a proibição de nomeação em cargos comissionados da administração pública municipal para postulantes com condenações na Justiça.
Durante a sessão, vereadores debateram a supressão de artigos e o alcance e representatividade do projeto, à luz da legislação já existente. O presidente da Câmara José Carlos Machado (Zé Machado) procurou intermediar as falas, de forma a manter a agilidade da sessão e o respeito mútuo entre os edis.
Apenas quanto à extensão do prazo de vedação para a contratação de comissionados – condenação transitada em julgado ou por colegiado – houve consenso entre as partes, passando-se o período de cinco para oito anos, configurado em emenda. Para os vereadores AdemilsonMilitão, Marcos Pinto de Oliveira e Sidnei Luciano Gonçalves, o projeto no formato final ficou de acordo com o entendimento da população e de leis anteriores, como a Lei Maria da Penha.
