Prefeitura prorroga o REFIS 2019 até dezembro

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Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Atibaia oferece descontos e parcelamentos para quem possui dívidas com o município.

 

 

A Prefeitura da Estância de Atibaia prorrogou a data limite para quem tem dívidas com o município e deseja regularizá-las, conforme Decreto nº 8.984/19. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 da Prefeitura tem como prazo final o dia 20 de dezembro e oferece uma série de benefícios e facilidades, como descontos e parcelamentos.

O REFIS 2019 busca estimular os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal. E para tal, a Prefeitura poderá conceder anistia das multas de mora e dos juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários e não tributários, nas seguintes condições: redução de 100% para pagamento à vista; redução de 90% para pagamento em até três parcelas; redução de 70% para pagamento em até seis parcelas; redução de 50% para pagamento em até 12 parcelas; redução de 30% para pagamento em até 24 parcelas; e redução de 10% para pagamento em até 48 parcelas.

O ingresso no programa deverá acontecer por opção do próprio contribuinte em débito (sujeito passivo) ou responsável legal pela dívida, mediante requerimento. Já a homologação do ingresso no REFIS acontecerá no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Os interessados, não devem deixar para os últimos dias a negociação, a fim de evitar filas e demora no atendimento. Informações podem ser obtidas na Secretaria de Planejamento e Finanças pelo telefone: (11) 4414-2464 ou na Prefeitura da Estância de Atibaia, localizada na Av. da Saudade, nº 252, Centro, sobre valores e condições de pagamento.

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