Câmara aguarda pagamento da multa e retirada dos materiais instalados no plenário
O valor da multa, estipulado em 20% do contrato, é de R$ 47.560,00.
Após confirmar a rescisão contratual com a empresa do vídeo wall (sistema de transmissão e gravação para o plenário), a presidência da Câmara encaminhou ofício à Latin American Tecnologia e Inovação Ltda. com os documentos já aprovados. O texto, com data de 30 de agosto de 2019, informa ainda que o valor da multa, estipulado em 20% do contrato, é de R$ 47.560,00.
O ofício notifica o fornecedor, além do pagamento da multa, sobre a necessidade de retirada dos materiais instalados no plenário da Câmara Municipal, o que até esta semana não ocorreu. O processo administrativo aberto pelo Legislativo cumpriu as fases previstas em lei – instauração, instrução, relatório e julgamento. A empresa Latin American Tecnologia e Inovação Ltda foi cientificada de sua abertura, foi ouvida e protocolou contrarrazões, “tendo, portanto, exercido o contraditório e a ampla defesa”.
Em documento anterior, citando a comissão específica criada para analisar o assunto, a Mesa Diretora enfatizou que “foi observado o princípio da ampla publicidade, tendo sido procedidas notificações por correio e via Imprensa Oficial à pessoa jurídica”. Assim, “restou demonstrado que a contratada, consoante relatório final da comissão, cometeu falha grave, entrega de produtos inferiores e diferentes do constante da nota fiscal de nº 009; não efetuando, portanto, a contento, a execução contratual”.
