CDD analisa PL que torna obrigatório uso de pulseira de identificação

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Matéria deverá estar pronta para a Ordem do Dia no fim deste ano.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) da Assembleia Legislativa retomará, a partir de fevereiro, a análise do Projeto de Lei 883/2016, de autoria do deputado Edmir Chedid (DEM), que torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação para crianças em eventos promovidos pelo Estado.

A proposta se aplica às crianças com até 12 anos de idade nos eventos públicos com potencial para concentrar público acima de mil pessoas. A pulseira deverá ser fornecida pelos organizadores dos eventos aos pais ou responsáveis por crianças. “É preciso apenas que os responsáveis solicitem a pulseira de identificação e a preencham imediatamente com os dados da criança”, complementou.

O Projeto de Lei prevê ainda que a pulseira seja dotada de sistema que impeça sua reutilização, bem como ser inviolável, intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica. Essa pulseira deverá conter todas as informações essenciais para a identificação e localização dos pais ou responsáveis dos menores.

“A concentração de pessoas num mesmo espaço físico somado à agilidade e imaturidade das crianças geram uma situação das mais desesperadoras aos pais e responsáveis no que se refere ao desaparecimento dos menores. Por mais zelosos e atentos que sejam, estamos tratando de uma situação que tem se revelado recorrente e, infelizmente, tendo por vezes tristes desfechos”, afirmou Edmir Chedid.

Tramitação

Após a análise da CDD, o Projeto de Lei seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). Em 2017, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “A expectativa é de que esteja pronta para a Ordem do Dia no fim deste ano”, concluiu o parlamentar.

 

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